14/11/17
O chefe da Secretaria de Gestão do Território e Habitação do DF, Thiago de Andrade falou sobre a nova Lei nº 13.465 e temas como regulamentação dos muros e guaritas, além do status do processo de regularização fundiária no Distrito Federal promovida pelo governo.
UPSA – Como está sendo executado o proceso de regularização fundiária no DF?
Thiago – O processo de regularização fundiária hoje é a política pública de governo mais reconhecida pela população, e é uma prioridade desde que assumimos a gestão. Uma prioridade dada pelo governador Rodrigo Rollemberg em todas a áreas da regularização. Para a regularização fundiária tradicional, a strictu sensu, que é a regularização de condomínios, como também para uma série de regularizações ocorrendo em áreas de interesse social, com implantação de infraestrutura. A exemplo temos regiões como Buritizinho, Pôr do Sol, Sol Nascente, Porto Rico, etc. Os postos de assistência técnica da CODHAB estão presentes hoje nas dez maiores fronteiras de regularização fundiária e de ação social no DF. Nessas áreas nós temos efetivado o processo de melhoria habitacional e fundamentalmente da entrega das escrituras de baixa renda, sendo um total de 33.600 escrituras entregues e quase 10 mil prontas para serem entregues até o final do ano.
UPSA – Como serão regularizados os lotes em Áreas de Presevação Permanente (APP)?
Thiago – Cada caso é um caso, mas dos lugares onde a gente tinha APPs que precisavam ser verificadas, como em Vicente Pires e no Ville de Montagne, nós fizemos uma área de parcelamento condicionado, ou seja, os lotes foram aprovados uma vez que os estudos ambientais comprovaram a viabilidade, ficando livres para registro em cartório. Uma segunda parte poderá ir ao cartório caso os estudos ambientais específicos liberarem.
UPSA – Qual é o posicionamento da Segeth para a aplicação da lei nº 13.465/17 nos processos de regularização já iniciados no DF?
Thiago – A lei prevê que no caso dos processos já iniciados, os ritos anteriores podem continuar a serem seguidos. Isso é uma opção segura para muitos casos que já estão em vias de terminar o processo de licenciamento, além de ser uma forma de não entrarmos em um terreno desconhecido fruto desses novos ritos.
A lei nº 13.465 já está sendo regulamentada pela Segeth, em parceria com outros órgãos de governo, e nós temos uma série de missões a cumprir nessa regulamentação, que vai desde uma nova lei de regularização fundiária até alguns decretos regulamentadores que podem ser feitos de forma imediata.
Qual a percepção da Segeth sobre a regulamentação dos muros e guaritas?
Nós vamos fazer com a lei de muros da mesma forma como fizemos todos os outros processos de construção coletiva de instrumentos normativos: em colaboração estrita com a comunidade.
Faremos uma série de discussões, seja nas câmaras temáticas, junto com os conselheiros do Conplan, com a sociedade civil ou em audiências públicas. E principalmente, é importante num tema como esse começar com uma grande rodada de definição das bases do processo, estabelecendo os princípios fundamentais da proposta e os limites de parte a parte. Precisamos entender o que a comunidade tem desejado nessa regulamentação e o que tanto a percepção de cidade, as orientações macros e os nossos marcos legais permitem, para que façamos um recorte bem preciso de como a nova lei vai sair — não alimentando a ilusão de que será uma lei que abarque todos os problemas do mundo.
UPSA – Quais são os princípios que devem ser contemplados em uma possível lei de muros e guaritas dos condomínios?
Thiago – Eu acho que é fundamental estabelecer que a lei de muros e guaritas seja uma estratégia de regularização. Nós precisamos pensar no futuro que a cidade precisará, com serviços públicos próximos às residências, principalmente aqueles básicos, de saúde, de educação e alguns equipamentos urbanos. O estudo precisa ser viável e garantir, principalmente no contexto de futuro, que a classe média possa, cada vez mais, fazer uso dos equipamentos públicos. Outro tema é o direito de ir e vir e fundalmentalmente a mobilidade no futuro. Boa parte dos condomínios tem uma forma de ocupar o território que não permite uma grande integração viária. Ou seja, não podemos ter um regime de cidade em que uma via única leva pra entradas e saídas estranguladas, como ocorre em diversos condomínios, que têm mais de 1200 lotes e apenas uma saída — gerando um engarrafamento na própria portaria do condomínio.
UPSA – Qual é a expectativa do GDF para a regularização dos condomínios até o fim de 2018?
Thiago – Trabalhamos com a ideia de setores habitacionais. Temos o interesse de levar o processo de Arniqueiras às vias do registro público. Temos de fato, uma série de comunidades que estão se mobilizando, tanto na área nordeste da cidade, quanto no Tororó e Jardim Botânico. Não há previsão de quantidade, mas há uma estimativa bastante promissora para chegarmos em 2018 com um número recorde de registros em cartório. A Terracap estima vender mais de 14.800 lotes até o fim do ano que vem e a CODHAB espera entregar mais de 60 mil escrituras no ano de 2018.
*Matéria publicada na 23ª edição do Jornal Nosso Bairro
Ascom UPSA