Dúvidas frequentes

Dúvidas frequentes

O meu lote faz parte da Fazenda Paranoazinho?

A Fazenda Paranoazinho, localizada próxima a Sobradinho/DF, engloba parcialmente os setores habitacionais Grande Colorado, Contagem e Boa Vista. A lista completa de condomínios no interior da Fazenda pode ser encontrada neste link.

Tenho uma escritura de cessão de direitos registrada em cartório, meu lote é irregular?

Os únicos lotes regulares no interior da Paranoazinho são aqueles que foram regularizados pela UPSA, em que o morador já assinou sua escritura em conjunto com a empresa.

Todas as compras e vendas feitas no passado, se deram por pessoas que não tinham legitimidade nem autorização dos reais proprietários. Além disso, os condomínios foram criados sem as devidas licenças do Poder Público, de forma que a ilegalidade diz respeito tanto ao direito de propriedade quanto à legislação urbanística e ambiental.

Quais são as etapas do processo de regularização?

A regularização consiste em três caminhos paralelos: aprovação urbanística, licenciamento ambiental e regularização registral.

A aprovação urbanística consiste em análise por parte dos técnicos do Governo do Distrito Federal, que emitem parecer de aprovação do loteamento e encaminham o processo ao Governador do Distrito Federal. Por meio de decreto, o Governador autoriza a regularização.

Já o licenciamento ambiental fica por conta do IBRAM (Instituto Brasília Ambiental), órgão ligado à Secretaria do Meio Ambiente. O licenciamento é feito com base no EIA (Estudo de Impacto Ambiental) e no correspondente RIMA (Relatório de Impacto ao Meio Ambiente).

Por fim, a regularização de registro envolve o atendimento de uma série de exigências do Cartório de Registro de Imóveis para que o loteamento da área possa ser levado a registro, abrindo-se uma matrícula individual para cada lote.

A UPSA pretende interferir no interior dos condomínios?

Não. A UPSA sempre encarou a regularização como uma forma de consolidar aquilo que existe hoje, trazendo as ruas, praças e lotes para a legalidade.

Justamente para evitar a interferência no interior dos condomínios, a UPSA está se comprometendo a doar para o Poder Público enormes áreas verdes e espaços para constituição de equipamentos públicos – como escolas, creches, hospitais, delegacias, etc. – nas partes externas aos condomínios.

Pela Lei, caso não houvesse a possibilidade de alocar estes equipamentos em outras áreas, seria necessário disponibilizá-las no interior dos condomínios.

Os lotes em áreas de preservação permanente (APP) não poderão ser regularizados?

Este é um ponto em que, infelizmente, a UPSA não pode fazer nada. A Lei impede qualquer construção em APP e, portanto, o GDF não aprova um projeto em que aparecem lotes nestas áreas. Desta forma, infelizmente, tivemos que retirar estes lotes das plantas apresentadas.

Se sua casa está em APP, venha conversar com a UPSA. Procuramos conhecer a realidade de cada uma destas famílias para que, juntos, busquemos a melhor solução.

A UPSA pretende desconstituir as cercas e muros dos condomínios?

Não. A UPSA não tem interesse em alterar a realidade instalada dos condomínios e tem demonstrado isso em todas as reuniões realizadas com a população e órgãos do Poder Público.

No entanto, não existe embasamento legal para que muros, cercas e guaritas dos parcelamentos sejam legalizados. Assim, se apresentamos um projeto com muros, o GDF não terá outra opção, senão recusar a aprovação.

A saída é buscar preencher esta lacuna jurídica. Um caminho possível seria a criação de uma Lei distrital que permita o cercamento e o controle de acesso a estes condomínios após a regularização.

De qualquer maneira, a UPSA não pretende tomar qualquer atitude contra os muros, cercas e guaritas existentes.

A UPSA pretende construir prédios nas áreas livres internas dos condomínios?

Não, mas infelizmente este boato tem sido disseminado nada região. A UPSA não vai interferir no interior dos condomínios.

Terei que pagar alguma coisa antes de receber a matrícula de meu lote?

Não. Em nome da tranquilidade e da segurança jurídica dos moradores, nossa proposta é que o pagamento seja feito apenas quando o lote for registrado no Cartório de Registro de Imóveis. Assim, as famílias terão certeza de que estão desembolsando em nome da solução definitiva do problema.

Preciso esperar o registro individualizado dos lotes para negociar com a UPSA?

Não necessariamente. Como dito acima, a UPSA não irá cobrar nada antes da matrícula individualizada ser transferida ao morador.

Moradores interessados podem assinar um pré-acordo, em que a UPSA se compromete a manter o valor negociado até a data da escritura.

Posso financiar o valor do lote?

Sim. A própria UPSA poderá financiar o imóvel em até 10 anos, mas as famílias estão livres para buscar outras fontes de crédito no mercado.

Nas áreas públicas, Terracap e União estão cobrando valor de mercado pelo lote regularizado, no caso da Fazenda Paranoazinho será o mesmo?

Para a UPSA, a regularização rápida de toda a área da antiga fazenda vale mais que o valor a ser arrecadado e, por isso, está oferecendo uma série de descontos para os moradores que também buscam a legalização breve de suas moradias.

A nossa tabela de preços é muito inferior ao valor de mercado. Entre em contato conosco e confira!

Como faço para conseguir os melhores descontos e benefícios oferecidos pela UPSA?

Quanto mais cedo você entrar em contato conosco, melhor. A UPSA busca dar atenção especial a cada família, de forma a encontrar amigavelmente uma condição que atenda aos dois lados.

Nas áreas públicas, os lotes comerciais e vazios serão vendidos por licitação. A UPSA pretende leiloar os lotes com estas mesmas características?

Em princípio, não.

Alguns advogados estão sugerindo que eu entre com ação de usucapião para ter vantagens na negociação com a UPSA. Isto me trará algum benefício?

Criar um clima de litígio com a UPSA não trará benefício na negociação. Nós não temos interesse em judicializar o processo, uma vez que ele se tornará oneroso e demorado.

A política de descontos colocada em prática pela UPSA baseia-se justamente na rapidez, boa-fé e não litigiosidade. Desta forma, ingressar em juízo não proporcionará vantagens negociais ao morador.

Além disso, nosso corpo jurídico tem plena convicção de que não é possível usucapir os lotes de condomínios, por uma série de exigências legais que não podem ser cumpridas. Desta forma, o morador pode acabar brigando por anos a fio, pagando caros honorários advocatícios e ainda pode ficar no risco de perder o lote definitivamente, enquanto seus vizinhos, que fizeram acordo rápido com a UPSA, já terão a matrícula em mãos.