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O que é?

A Lei Federal nº 11.977/2009 define regularização fundiária como o “conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”.

Ainda hoje uma parte da população do Distrito Federal vive em imóveis irregulares, sem a matrícula que atesta o domínio legítimo da sua moradia. O Governo do Distrito Federal (GDF) tem adotado uma série de medidas para combater essa irregularidade, além de prover a população com informações adequadas e incentivos.

Os mais de 50 parcelamentos da Fazenda Paranoazinho estavam em uma situação similar até que em novembro de 2014, o Vivendas Friburgo, localizado no Grande Colorado, inaugurou o processo de regularização dos lotes da área, chegando às escrituras. Outros parcelamentos seguiram a iniciativa e hoje o grande esforço da Urbanizadora Paranoazinho, proprietária legítima da terra, é concluir a regularização de todos os imóveis na região.

Benefícios da regularização

A regularização só traz vantagens para toda a sociedade. É um passo que ajuda a solucionar deficiências urbanísticas, ambientais e de infraestrutura, além de produzir ganhos econômicos, sociais, de qualidade de vida e de cidadania.

  • Para o morador e sua família
  • Segurança jurídica com a propriedade definitiva do seu patrimônio
  • Valorização do lote regularizado no mercado imobiliário
  • Utilização do imóvel em garantia para empréstimo ou financiamento
  • Facilidade na venda a partir da possibilidade de obtenção do Habite-se
  • Para a comunidade
  • Valorização da região com obras de infraestrutura
  • Melhoria na qualidade de vida com a oferta de serviços públicos
  • Conscientização dos benefícios provenientes do licenciamento ambiental
  • Diminuição da dependência em relação ao Plano Piloto de Brasília
  • Para a cidade
  • Políticas públicas de planejamento e desenvolvimento urbano coerentes
  • Recuperação do ordenamento legal e da segurança jurídica
  • Desenvolvimento econômico regional em consequência da valorização imobiliária
  • Criação de áreas para instalação de equipamentos públicos, desafogando as existentes
  • Para o Governo
  • Maiores e melhores dados demográficos
  • Arrecadação de ITBI a cada transação imobiliária
  • Fiscalização mais eficaz com a diminuição dos casos de irregularidade
  • Fim dos custos com obras de infraestrutura paliativas e insustentáveis
  • Melhoria da imagem institucional perante a população

“Se não existir o diálogo não vai existir acordo, então com o diálogo um dia pode haver um consenso.”

- Renato Machado -

Síndico do Solar de Athenas

“Moro no Friburgo desde 1997, quando adquiri minha casa lá, sempre com essa insegurança de não ter escritura, de viver num ‘condomínio irregular’, mas nesse período a gente sempre buscou um processo de regularização. Agora com essa possibilidade da aquisição do direito de propriedade, nós fizemos negócio com a UP e já estou com minha escritura.”

- Eden Medeiros -

Morador do Vivendas Friburgo

“O importante é o instrumento que surgiu do processo que a empresa inaugurou, inclusive com muito diálogo com o Ministério Público, chamado Termo de Compromisso. Este documento nos é muito caro, ou seja, é um título executável que garante que aquilo que precisa ser resolvido pela regularização não será abandonado depois da escrituração em cartório.”

- Thiago de Andrade -

Secretário de Estado da Gestão do Território e Habitação (Segeth)