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O que é?

A Lei Federal nº 11.977/2009 define regularização fundiária como o “conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”.

Ainda hoje uma parte da população do Distrito Federal vive em imóveis irregulares, sem a matrícula que atesta o domínio legítimo da sua moradia. O Governo do Distrito Federal (GDF) tem adotado uma série de medidas para combater essa irregularidade, além de prover a população com informações adequadas e incentivos.

Os mais de 50 parcelamentos da Fazenda Paranoazinho estavam em uma situação similar até que em novembro de 2014, o Vivendas Friburgo, localizado no Grande Colorado, inaugurou o processo de regularização dos lotes da área, chegando às escrituras. Outros parcelamentos seguiram a iniciativa e hoje o grande esforço da Urbanizadora Paranoazinho, proprietária legítima da terra, é concluir a regularização de todos os imóveis na região.

Benefícios da regularização

A regularização só traz vantagens para toda a sociedade. É um passo que ajuda a solucionar deficiências urbanísticas, ambientais e de infraestrutura, além de produzir ganhos econômicos, sociais, de qualidade de vida e de cidadania.

  • Para o morador e sua família
  • Segurança jurídica com a propriedade definitiva do seu patrimônio
  • Valorização do lote regularizado no mercado imobiliário
  • Utilização do imóvel em garantia para empréstimo ou financiamento
  • Facilidade na venda a partir da possibilidade de obtenção do Habite-se
  • Para a comunidade
  • Valorização da região com obras de infraestrutura
  • Melhoria na qualidade de vida com a oferta de serviços públicos
  • Conscientização dos benefícios provenientes do licenciamento ambiental
  • Diminuição da dependência em relação ao Plano Piloto de Brasília
  • Para a cidade
  • Políticas públicas de planejamento e desenvolvimento urbano coerentes
  • Recuperação do ordenamento legal e da segurança jurídica
  • Desenvolvimento econômico regional em consequência da valorização imobiliária
  • Criação de áreas para instalação de equipamentos públicos, desafogando as existentes
  • Para o Governo
  • Maiores e melhores dados demográficos
  • Arrecadação de ITBI a cada transação imobiliária
  • Fiscalização mais eficaz com a diminuição dos casos de irregularidade
  • Fim dos custos com obras de infraestrutura paliativas e insustentáveis
  • Melhoria da imagem institucional perante a população

“Com a regularização, hoje me torno seguro, pois tenho a propriedade do meu lote."

- Salatiel Feliciano da Silva -

Morador do Vivendas Friburgo

“Sabendo que a finalidade de todos é a regularização, a mediação parece um bom caminho, porque a gente coloca tudo à mesa, tudo o que for naturalmente objeto da mediação, e consegue destravar coisas, que pela via jurídica ou pela via do embate do confronto, demorariam muito mais tempo e gerariam um dano coletivo muito maior.”

- Thiago de Andrade -

Secretário de Estado da Gestão do Território e Habitação (Segeth)

“O importante é o instrumento que surgiu do processo que a empresa inaugurou, inclusive com muito diálogo com o Ministério Público, chamado Termo de Compromisso. Este documento nos é muito caro, ou seja, é um título executável que garante que aquilo que precisa ser resolvido pela regularização não será abandonado depois da escrituração em cartório.”

- Thiago de Andrade -

Secretário de Estado da Gestão do Território e Habitação (Segeth)