O que é?

A Lei Federal nº 11.977/2009 define regularização fundiária como o “conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”.

Ainda hoje uma parte da população do Distrito Federal vive em imóveis irregulares, sem a matrícula que atesta o domínio legítimo da sua moradia. O Governo do Distrito Federal (GDF) tem adotado uma série de medidas para combater essa irregularidade, além de prover a população com informações adequadas e incentivos.

Os mais de 50 parcelamentos da Fazenda Paranoazinho estavam em uma situação similar até que em novembro de 2014, o Vivendas Friburgo, localizado no Grande Colorado, inaugurou o processo de regularização dos lotes da área, chegando às escrituras. Outros parcelamentos seguiram a iniciativa e hoje o grande esforço da Urbanizadora Paranoazinho, proprietária legítima da terra, é concluir a regularização de todos os imóveis na região.

Benefícios da regularização

A regularização só traz vantagens para toda a sociedade. É um passo que ajuda a solucionar deficiências urbanísticas, ambientais e de infraestrutura, além de produzir ganhos econômicos, sociais, de qualidade de vida e de cidadania.

Para o morador e sua família
Segurança jurídica com a propriedade definitiva do seu patrimônio
Valorização do lote regularizado no mercado imobiliário
Utilização do imóvel em garantia para empréstimo ou financiamento
Facilidade na venda a partir da possibilidade de obtenção do Habite-se

Para a comunidade
Valorização da região com obras de infraestrutura
Melhoria na qualidade de vida com a oferta de serviços públicos
Conscientização dos benefícios provenientes do licenciamento ambiental
Diminuição da dependência em relação ao Plano Piloto de Brasília

Para a cidade
Políticas públicas de planejamento e desenvolvimento urbano coerentes
Recuperação do ordenamento legal e da segurança jurídica
Desenvolvimento econômico regional em consequência da valorização imobiliária
Criação de áreas para instalação de equipamentos públicos, desafogando as existentes

Para o Governo
Maiores e melhores dados demográficos
Arrecadação de ITBI a cada transação imobiliária
Fiscalização mais eficaz com a diminuição dos casos de irregularidade
Fim dos custos com obras de infraestrutura paliativas e insustentáveis
Melhoria da imagem institucional perante a população

“A UPSA está mudando o pensamento deles em relação ao passado. Acredito que quem realmente queira, quem tem interesse em fazer qualquer tipo de negociação certamente vai ser mais clara. A posição deles é mais clara hoje.”

- Inácio Machado de Azevedo -

Síndico do Jardim Europa

“Quando a UPSA oportuniza aos moradores, aos síndicos a abertura dos documentos (de propriedade da Fazenda Paranoazinho), é óbvio que isso tem por fim a facilitação de maior entendimento, de maior capacitação de discussão acerca da regularização.”

- Divino Sales -

Administrador Regional de Sobradinho

“O importante é o instrumento que surgiu do processo que a empresa inaugurou, inclusive com muito diálogo com o Ministério Público, chamado Termo de Compromisso. Este documento nos é muito caro, ou seja, é um título executável que garante que aquilo que precisa ser resolvido pela regularização não será abandonado depois da escrituração em cartório.”

- Thiago de Andrade -

Secretário de Estado da Gestão do Território e Habitação (Segeth)