A Lei Federal nº 11.977/2009 define regularização fundiária como o “conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”.
Ainda hoje uma parte da população do Distrito Federal vive em imóveis irregulares, sem a matrícula que atesta o domínio legítimo da sua moradia. O Governo do Distrito Federal (GDF) tem adotado uma série de medidas para combater essa irregularidade, além de prover a população com informações adequadas e incentivos.
Os mais de 50 parcelamentos da Fazenda Paranoazinho estavam em uma situação similar até que em novembro de 2014, o Vivendas Friburgo, localizado no Grande Colorado, inaugurou o processo de regularização dos lotes da área, chegando às escrituras. Outros parcelamentos seguiram a iniciativa e hoje o grande esforço da Urbanizadora Paranoazinho, proprietária legítima da terra, é concluir a regularização de todos os imóveis na região.
A regularização só traz vantagens para toda a sociedade. É um passo que ajuda a solucionar deficiências urbanísticas, ambientais e de infraestrutura, além de produzir ganhos econômicos, sociais, de qualidade de vida e de cidadania.
“Moro no Friburgo desde 1997, quando adquiri minha casa lá, sempre com essa insegurança de não ter escritura, de viver num ‘condomínio irregular’, mas nesse período a gente sempre buscou um processo de regularização. Agora com essa possibilidade da aquisição do direito de propriedade, nós fizemos negócio com a UP e já estou com minha escritura.”
- Eden Medeiros -
Morador do Vivendas Friburgo
“A UPSA está mudando o pensamento deles em relação ao passado. Acredito que quem realmente queira, quem tem interesse em fazer qualquer tipo de negociação certamente vai ser mais clara. A posição deles é mais clara hoje.”
- Inácio Machado de Azevedo -
Síndico do Jardim Europa
“O importante é o instrumento que surgiu do processo que a empresa inaugurou, inclusive com muito diálogo com o Ministério Público, chamado Termo de Compromisso. Este documento nos é muito caro, ou seja, é um título executável que garante que aquilo que precisa ser resolvido pela regularização não será abandonado depois da escrituração em cartório.”
- Thiago de Andrade -
Secretário de Estado da Gestão do Território e Habitação (Segeth)