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Legislação sobre parcelamento do solo

By Editores UPSA | Published 11 de março de 2016

Lei Federal 6.766/1979 – Parcelamento do Solo Urbano Lei Distrital 992/1995 – Parcelamento do Solo Urbano Decreto Distrital 28.864/2008 –…

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Termo de Ajustamento de Conduta 002/2007

By Editores UPSA | Published 19 de janeiro de 2016
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Diretrizes Urbanísticas

By Editores UPSA | Published 19 de janeiro de 2016

DODF 17.03.2014 – Portarias 11, 12 e 13 Diretrizes Urbanísticas – Região Colorado-Sobradinho

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Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT)

By Editores UPSA | Published 19 de janeiro de 2016

Lei Complementar 803/2009 Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e sua…

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