Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT)

Lei Complementar 803/2009
Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e sua adequação às diretrizes e aos instrumentos constantes da Lei federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, incorporando as políticas e diretrizes ambientais e setoriais implantadas no Distrito Federal.

Lei Complementar 854/2012
Atualiza a Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, que Aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Anexos

Anexo 1 – Zoneamento e UPT

Anexo 2 – Estratégias

Anexo 3 – Densidades

Anexo 4 – Áreas econômicas

Anexo 5 – Coeficientes

Anexo 6 – Áreas de regularização