Lei Federal 6.766/1979 – Parcelamento do Solo Urbano
Lei Distrital 992/1995 – Parcelamento do Solo Urbano
Decreto Distrital 28.864/2008 – Regulamenta a Lei 992/1995
Nova Redação ao Decreto 28.864/2008
Lei Federal 12.651/2012 – Código Florestal
Lei 11.977/2009 – Minha casa, minha vida