Usucapião: perder ou perder
13/06/17
Dos mais de 50 parcelamentos da Paranoazinho, uma minoria acreditou que a ação de usucapião serviria de alternativa à regularização. O Jurídico da UPSA preparou esclarecimentos acerca dos riscos de ingressar com essa ação:
A usucapião garante a regularização do condomínio?
Não, diz respeito apenas à propriedade. Mesmo se vitoriosa, os moradores precisariam buscar a aprovação urbanística, ambiental, criação de equipamentos públicos, etc, gastando mais do que o valor subsidiado cobrado pela UPSA. Sem contar os custos do processo judicial, os prazos de ambos e o risco de perder a ação de usucapião.
Se a UPSA vencer o processo, o morador será indenizado?
Não automaticamente. Mesmo que consiga uma indenização, esta seria apurada por perito judicial e baseada na construção, não contemplando aspectos como valorização de mercado ou o preço do terreno. Na melhor das hipóteses, será uma fração do que vale o imóvel. Na ação que a UPSA venceu contra lote do Jardim Europa II, por exemplo, ganhou a posse sem pagamento de qualquer indenização. Havia uma obra de mais de um mihão de reais no local, que foi demolida.
Existem ações de usucapião na Paranoazinho?
Até hoje, 100% dos casos terminaram em um acordo ou em vitória da UPSA. No Solar de Athenas, por exemplo, a UPSA venceu em 31 de maio a ação de usucapião dos moradores, por decisão unânime dos desembargadores da 2ª Turma Cível do TJDFT. Já no Vivendas Alvorada I, a ação se arrastou por 22 anos sem sequer chegar à decisão de primeira instância. Em 2016 foi formada uma comissão para negociar com a UPSA e hoje 94% dos lotes já assinaram.
Quem entra com a usucapião pode negociar com a UPSA?
Estamos sempre abertos ao diálogo, mas, por uma questão de respeito, não seria justo que aqueles que recorrem à ação de usucapião recebessem o mesmo tratamento.
A proposta de usucapião é perdedora em todos os cenários. Não garante regularização e ainda coloca o morador em uma situação de insegurança muito grande. “Considerando os valores extremamente subsidiados propostos pela UPSA, nenhuma pessoa de bom senso deveria se aventurar numa disputa antes de esgotar todas as possibilidades de acordo”, sugere Ricardo Birmann, diretor-presidente da UPSA.
Segurança jurídica é escritura na mão – Os lotes de condomínios irregulares contam apenas com contratos de posse ou cessões de direitos, que não servem para registro de propriedade. Apenas a partir do cumprimento das exigências da legislação ambiental e urbanística é que são abertas as matrículas individuais para cada lote em cartório.
Com a regularização registrada, os lotes podem ser passados aos moradores por escritura pú- blica, lavrada por tabelião e, em seguida, o morador pode ter o habite-se, documento que regulariza a construção existente sobre o lote e coroa a legalização do imóvel.
Escriturado e com habite-se, o lote conta com diversas vantagens: Tem mais liquidez no mercado, permite venda financiada e serve de garantia para empréstimo. Até o IPTU fica mais barato, como explica o engenheiro Wayne Câmara. “Sai da alíquota de 3% em relação ao lote vai para 0,3% sobre a edificação”.
Desde abril de 2016, estão sendo emitidas cartas de habite-se de lotes da Paranoazinho, assinadas por todos os administradores da RA de Sobradinho até então: Divino Sales, Jane Klébia e Valter Soares.
*Matéria publicada na 21ª edição do Jornal Nosso Bairro
Ascom UPSA